Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 215/2001
  • Data
    2001-10-31
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO /
  • Sumário
    Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
  • Página
    p.1404
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.