Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 219/2001
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Data2001-11-05
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FonteBORAEM 45 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HUNGRIA / 2001 /
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SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região administrativa Especial de Macau e a República de Hungria.
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Páginap.1417
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 29 de Outubro de 2001.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2000 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000, de 27 de Abril.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2001 - Manda publicar o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Hungria.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-