Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 69/2001
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Data2001-12-05
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HUNGRIA /
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SumárioManda publicar o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Hungria.
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Páginap.6615
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NotasPublicado em anexo o texto do Acordo em inglês.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2000 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000, de 27 de Abril.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2001 - Manda publicar o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Hungria.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-