DESSTOP 116/2001

2001-12-05

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /

Respeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua dos Mercadores.

p.6626

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2220.1 da DSSOPT e Processo n.º 9/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

-

-

-

-