Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 241/2001
  • Data
    2001-12-03
  • Fonte
    BORAEM 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / TRANSPORTE AÉREO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAMBOJA, REINO DO / ACORDOS INTERNACIONAIS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Reino do Camboja.
  • Página
    p.1621
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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