DESCE 250/2001

2001-12-10

BORAEM 50 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME JURÍDICO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMISSÕES / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) /

Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida.

p.2286

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 - Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001 - Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida.

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