Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 78/2001
  • Data
    2001-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CONDIÇÕES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SEGURANÇA NO TRABALHO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977.
  • Página
    p.7047
  • Notas
    Publicado no BO 35 I de 1999.08.30, p.3335, o texto da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho (DEC 106/80). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.