Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 82/2001
  • Data
    2001-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ALFÂNDEGAS / COOPERAÇÃO CIENTÍFICA / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / MATERIAL CIENTÍFICO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / DIREITOS ADUANEIROS / BRUXELAS / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968.
  • Página
    p.7053
  • Notas
    Publicado no BO 50 I 3S de 1999.12.17, p.8076-(1274), o texto da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico (DL 215/71). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.