LEI 18/2001

2001-12-26

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /

Altera o Regulamento do Imposto do Selo.

p.2366

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento do Imposto do Selo aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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