REGA 3/2002

2002-02-11

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / LICENCIAMENTO /

Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

p.160

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2002.
Adita os números 1571, 1584 e 1604, e a nota (21) à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos aprovada pelo DL 60/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
A nota (12) passa a reportar-se ao número 1584 da Tabela acima referida.
Alterado o n.º 1604 pelo REGA 2/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.
Revogado pelo REGA 9/2005 do BORAEM 27 I de 2005.07.04.

• Decreto-Lei n.º 60/97/M - Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2003 - Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

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• Regulamento Administrativo n.º 9/2005 - Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

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