Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Consultar texto

Tipo e N.º

AVCE 6/2002
Data

2002-02-06
Fonte

BORAEM 6 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS / LETRAS E LIVRANÇAS / IMPOSTO DO SELO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GENEBRA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
Página

p.409
Notas

Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Publicado no BO 6 S de 1960.02.08, p.184, o texto em português da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo) (OUT 9/60).