AVCE 13/2002

2002-02-15

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.

p.643

Publicado no BO 3 de 1964.01.18, p.54, o texto da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho (DEC 16586). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Decreto n.º 16586 - Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2010 - Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 17 da OIT, relativa à «Reparação dos Acidentes de Trabalho», adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, Língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

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