Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 14/2002
Data

2002-02-15
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DOENÇAS PROFISSIONAIS / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
Página

p.645
Notas

Publicado no BO 3 de 1964.01.18, p.55, o texto da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais (DEC 16587). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.