Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 12/2002
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Data2002-02-15
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / ESTUDOS DE CASO / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DIVERTIMENTOS / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioSubdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de Estudo sobre a erosão e reabilitação da Praia de Hác Sá.
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Páginap.696
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-