Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 4/2002
- Data2002-02-25
- FonteBORAEM 8 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / BANCOS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / CASAS DE CÂMBIO / BALCÕES DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO / 2001 /
- SumárioDetermina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.213
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
- Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
- Decreto-Lei n.º 15/97/M - Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).
- Ordem Executiva n.º 4/2002 - Determina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
- Ordem Executiva n.º 3/2003 - Define, para o ano de 2002, as taxas anuais de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administração Especial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-