Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 19/2002
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Data2002-03-05
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FonteBORAEM 9 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PRAZOS / CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioRespeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Páginap.300
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002 - Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-