Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 19/2002
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Data2002-03-20
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / FISCALIZAÇÃO / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / OFICINAS NAVAIS; ON /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviço de coordenação e fiscalização da empreitada de construção das «Novas Instalações das Oficinas Navais».
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Páginap.1202
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Notasa CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada.
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 15 II, de 2002.04.10, p.1564 (REC 13/2002).
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-