Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 65/2002
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Data2002-03-27
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / DIRECTOR / VOGAIS / ASSESSOR; CONSULTOR / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / COMPOSIÇÃO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / 2002 / 2003 /
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SumárioNomeia, em regime de acumulação, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, autoriza a renovação dos membros permanentes e designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do mesmo Centro.
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Páginap.1310
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2002.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-