REGA 4/2002

2002-03-25

BORAEM 12 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CAUÇÃO / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / COMISSÕES /

Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

p.382-384

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.
Altera os artigos 23.º, 81.º, 83.º, 87.º e 88.º do REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
Rectificação a algumas inexactidões na versão portuguesa, publicada no BORAEM 13 I S de 2002.04.01, p.537 (REC 12/2002).
Alterados os artigos 23.º, 83.º, 87.º e 88.º do REGA 26/2001 pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.

• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Rectificação - (Do Regulamento Administrativo n.º 4/2002.)

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