Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou familias com necessidades especificas, através da atribuição de apoios suplementares.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 21/2002
Data

2002-04-08
Fonte

BORAEM 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / ATRIBUIÇÃO / APOIOS FINANCEIROS / CUIDADOS DE SAÚDE / SUBSÍDIOS / FAMÍLIA / DEFICIENTES /
Sumário

Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou familias com necessidades especificas, através da atribuição de apoios suplementares.
Página

p.545-547
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Revogado pelo DESSASC 18/2003 do BORAEM 10 I de 2003.03.10.