Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSASC 21/2002
  • Data
    2002-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / ATRIBUIÇÃO / APOIOS FINANCEIROS / CUIDADOS DE SAÚDE / SUBSÍDIOS / FAMÍLIA / DEFICIENTES /
  • Sumário
    Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou familias com necessidades especificas, através da atribuição de apoios suplementares.
  • Página
    p.545-547
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
    Revogado pelo DESSASC 18/2003 do BORAEM 10 I de 2003.03.10.