Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 10/2002
Data

2002-03-28
Fonte

BORAEM 12 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / BALCÕES DE CÂMBIO / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO /
Sumário

Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.
Página

p.384(2)
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Abril de 2002.
Revogado o n.º 3 do art. 1º pela ORDE 87/2010 do BORAEM 37 I de 2010.09.13.
Revogado o n.º 4 do art. 1º pela ORDE 53/2011 do BORAEM 34 I de 2011.08.22.
Revogado o n.º 2 do art. 1º pela ORDE 21/2012 do BORAEM 14 I de 2012.04.02.