DES 1/CE/2000

2000-01-19

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHOS (RAEM); DES (RAEM) / NOMEAÇÃO / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU /

Nomeia o juiz de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação de Magistrados de Macau. (Sebastião José Coutinho Póvoas)

p.157

O presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 6/94/M - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.
• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

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