中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESCE 93/2002
  • Data
    2002-04-29
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CULTURA / EDUCAÇÃO / CIÊNCIA / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6 % sobre as receitas brutas do jogo.
  • Página
    p.627-628
  • Notas