DESSS 37/2002

2002-04-17

BORAEM 16 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / PESSOAL MILITARIZADO / DISPENSA DE SERVIÇO / INDEMNIZAÇÕES / TEMPO DE SERVIÇO / PAGAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / DIRECTOR / COMPETÊNCIAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações.

p.1601-1602

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É reduzida a metade do montante da indemnização calculado nos termos do DS 13/SAS/95, publicado no BO 10 I de 1995.03.06, enquanto os militarizados das FSM que requerem a dispensa de serviço por razão de ingresso nos quadros dos outros serviços da Administração Pública.
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 18 II, de 2002.04.17, p.1798 (REC 14/2002).
Revogado pelo DESSS 4/2006 do BORAEM 9 II de 2006.03.01.

• Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
• Despacho n.º 13/SAS/95 - Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo.

• Rectificação - Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2002, II Série, de 17 de Abril.

-

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006 - Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido.

-