Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 43/2002
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Data2002-04-24
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA /
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SumárioSubdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
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Páginap.1711
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NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social e pelo seu presidente, no âmbito da competência ora subdelegada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-