Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 44/2002
  • Data
    2002-04-24
  • Fonte
    BORAEM 17 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA /
  • Sumário
    Subdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
  • Página
    p.1711-1712
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
    São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões e pelo seu presidente, no âmbito da competência ora subdelegada.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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