Subdelega competência na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 45/2002
Data

2002-04-24
Fonte

BORAEM 17 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA / 2002 /
Sumário

Subdelega competência na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
Página

p.1712
Notas

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.