Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 33/2002
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Data2002-04-24
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PROJECTOS / PLANEAMENTO / CULTURA / TURISMO /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Instituto Cultural para o projecto de "Planeamento da Zona Cultural e Turística da Penha".
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Páginap.1713
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-