Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSTOP 26/2002
-
Data2002-04-17
-
FonteBORAEM 16 II
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / INFRA-ESTRUTURAS / PROTECÇÃO DA PAISAGEM / TAIPA,ILHA DA / DOMÍNIO PÚBLICO /
-
SumárioRespeitante à transmissão gratuita e a concessão, por arrendamento, de terrenos situados na ilha da Taipa.
-
Páginap.1607-1615
-
NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 6368.1 da DSSOPT e Processo n.º 30/2001 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Companhia de Desenvolvimento Tong Ieong, Limitada.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da cláusula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-