LEI 5/2002

2002-06-17

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS / IMPOSTOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / REGISTO AUTOMÓVEL / ISENÇÃO FISCAL / LOCAÇÃO FINANCEIRA / TAXAS / MULTAS / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / SANÇÕES / REINCIDÊNCIA / CONSUMIDORES / FISCALIZAÇÃO / IMPORTAÇÃO / JURO / TABELAS DE TAXAS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. - Revoga as Leis n.º 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.

p.695-712

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
São revogadas a LEI 20/96/M do BO 34 I de 1996.08.19, a LEI 7/98/M do BO 34 I de 1998.08.24 e a LEI 1/99/M do BO 16 I de 1999.04.19.
São criados os impressos referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados pelo DESSEF 52/2002 do BORAEM 28 I de 2002.07.15.
Alterados os artigos 6.º e 16.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados pela Lei 1/2012 do BORAEM 6 I de 2012.02.06.
Alterada a alínea 6) do artigo 1.º, o n.º 4 do art. 7.º e o n.º 2 do art. 10.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados pela LEI 14/2015 do BORAEM 51 I de 2015.12.23.
Revogada a alínea 9) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 27.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados pela LEI 14/2015 do BORAEM 51 I de 2015.12.23.
Substituída a Tabela de Taxas do Imposto sobre Veículos Motorizados pela tabela anexa à LEI 14/2015 do BORAEM 51 I de 2015.12.23.

• Despacho n.º 101/GM/96 - Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.
• Despacho n.º 103/GM/96 - Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
• Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002 - Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012 - Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos».

• Lei n.º 1/2012 - Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
• Lei n.º 14/2015 - Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

• Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.
• Lei n.º 7/98/M - Altera o regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados.
• Lei n.º 1/99/M - Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

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• Lei n.º 14/2015 - Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.