DESCE 112/2002

2002-05-22

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /

Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.

p.2142

Revoga o DESCE 44/2000, publicado no BORAEM 14 II de 2000.04.05.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000 - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.

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