AVCE 36/2002

2002-06-05

BORAEM 23 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ACTOS JURÍDICOS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO CIVIL / ACTOS JUDICIAIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / HAIA / 1954 / 1999 /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Marco de 1954.

p.2440-2441

Publicado no BO 1, de 1968.01.06, p.9, o texto da Convenção Relativa ao Processo Civil (DL 47097). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O AVCE 43/2004 do BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa ao Processo Civil, Concluída na Haia, em 1 de Marça de 1954.

• Decreto n.º 47097 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.

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