Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.

Tipo e N.º

AVCE 37/2002

Data

2002-06-05

Fonte

BORAEM 23 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA / APLICAÇÃO DAS LEIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / LEI BÁSICA DA RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / HAIA / 1956 /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.

Página

p.2441-2443

Notas

Publicado no BO 13, de 1969.03.29, p.603, o texto da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (DL 48495). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O AVCE 42/2004 do BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída na Haia, em 24 de Outtubro de 1956.