Autoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada "Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)", da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 46/2002
Data

2002-06-12
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / RELIGIÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / ESCOLAS /
Sumário

Autoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada "Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)", da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau.
Página

p.2641-2643
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
É autorizada a posteriori a transmissão das situações decorrentes da concessão de um terreno titulada pelo DS 33/SAOPH/89, publicado no BO 16 de 1989.04.17, revisto pelo DS 30/SATOP/99, publicado no BO 16 II de 1999.04.21.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 462.3 da DSSOPT e Processo n.º 32/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.