Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 43/2002
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Data2002-07-03
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACTOS DE TERRORISMO / SEGURANÇA / SEGURANÇA NACIONAL / CRIMES / CRIMINALIDADE / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DIREITO INTERNACIONAL /
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SumárioManda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998.
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Páginap.3065-3075
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NotasPublicado o texto da Convenção na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva traducão para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-