Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.

Tipo e N.º

REGA 14/2002

Data

2002-08-12

Fonte

BORAEM 32 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / AQUISIÇÃO / UTILIZAÇÃO / INVENTÁRIOS / COMBUSTÍVEIS / SEGUROS / MATRÍCULAS (CARROS) / OFICINAS NAVAIS; ON / ACIDENTES / TARIFAS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / CHAPA DE IDENTIFICAÇÃO / LÍNGUAS OFICIAIS / LIMITES MÁXIMOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / VEÍCULOS / VEÍCULOS PÚBLICOS /

Sumário

Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.

Página

p.913-923

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.
Regulamenta a matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da RAEM a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da LEI 7/2002 do BORAEM 29 I de 2002.07.22.
O DESCE 201/2002 do BORAEM 37 I de 2002.09.16 aprova os modelos normalizados n.º 1 a 9 referidos na alínea 2) do artigo 33.º.
O DESCE 202/2002 do BORAEM 37 I de 2002.09.16 aprova os modelos das chapas identificativas dos veículos das entidades públicas, bem como as designações abreviadas dessas entidades referidos na alínea 3) do artigo 33.º.
O DESCE 203/2002 do BORAEM 37 I de 2002.09.16 aprovas as tarifas referentes aos preços a praticar pelas Oficinas Navais, relativamente aos trabalhos de inspecções, revisões e reparações efectuadas nos veículos das entidades públicas referidas no artigo 28.º.
O DESCE 204/2002 do BORAEM 37 I de 2002.09.16 aprova os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas.
O DESCE 217/2002 do BORAEM 39 I de 2002.09.30 define a comissão dos veículos públicos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento administrativo.
Aprovados o classificador geral e o modelo da ficha de cadastro e inventário e da conta patrimonial dos veículos a adquirir pela RAEM pelo DESCE 218/2002 do BORAEM 39 I de 2002.09.30, a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do presente regulamento administrativo.
O DESCE 108/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17 define a comissão dos veículos públicos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento administrativo.
O DESCE 248/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24 aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do IACM.
O DESCE 326/2017 do BORAEM 39 I de 2017.09.25 aprova os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas.
O DESCE 209/2018 do BORAEM 36 I de 2018.09.03 aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do IAM.