Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 51/2002 |
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Nos termos do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 10/2000 e do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, o Comissário contra a Corrupção manda : |
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1. São afectos o assessor deste Comissariado, dr. Ka Vai Vu, para coadjuvar o director dos Serviços contra a Corrupção, e os assessores, dr.ª Iao Man Leng, dr. João Manuel Nunes Lemos de Albuquerque e dr.ª Teresa Cláudia Jordão Carvalheiro de Castro Veloso, para coadjuvarem o director dos Serviços de Provedoria de Justiça. |
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2. O disposto no número anterior não prejudica que os mesmos sejam afectos para assumir outras tarefas e funções, de acordo com instruções recebidas directamente do Comissário ou através do chefe de gabinete, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000. |
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3. O presente despacho entra em vigor imediatamente. |
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27 de Junho de 2002. |
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O Comissário, Cheong U. |
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