Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 170/2002
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Data2002-07-24
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / INVESTIMENTOS / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / PROTECÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PAÍSES BAIXOS /
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SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos.
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Páginap.3642
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-