Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 170/2002
  • Data
    2002-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / INVESTIMENTOS / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / PROTECÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PAÍSES BAIXOS /
  • Sumário
    Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos.
  • Página
    p.3642
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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