Manda publicar a notificação feita pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.�

Tipo e N.º

AVCE 58/2002

Data

2002-09-04

Fonte

BORAEM 36 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / IDADE / EMPREGO / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / TRABALHO DE MENORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL / MACAU / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / TRABALHO /

Sumário

Manda publicar a notificação feita pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.

Página

p.4308-4313

Notas

Publicado no BO 50 I 1S, de 1999.12.13, p.8076-(207), o texto da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego (RES 11/98).
Publicados em anexo o texto da notificação efectuada pela República Popular da China, na sua versão em língua chinesa e em língua inglesa, tal como enviada ao depositário, acompanhada da respectiva tradução para português e a tradução para a língua chinesa da mesma Convenção.