Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 219/2002
  • Data
    2002-10-03
  • Fonte
    BORAEM 40 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO INSTALADORA / COMISSÃO INSTALADORA DA DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / ECONOMIA / COMÉRCIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Delega competências no presidente da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
  • Página
    p.4729-4730
  • Notas
    São ratificados todos os actos praticados pelo presidente da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), no âmbito da presente delegação de competências, entre a data de criação daquela e a data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente despacho.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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