Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 219/2002
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Data2002-10-03
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO INSTALADORA / COMISSÃO INSTALADORA DA DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / ECONOMIA / COMÉRCIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioDelega competências no presidente da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
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Páginap.4729-4730
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pelo presidente da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), no âmbito da presente delegação de competências, entre a data de criação daquela e a data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-