Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, de forma a permitir a legalização da obra de ampliação, já executada, bem assim alterar a finalidade original do mesmo.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 100/2002
Data

2002-10-30
Fonte

BORAEM 44 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, de forma a permitir a legalização da obra de ampliação, já executada, bem assim alterar a finalidade original do mesmo.
Página

p.6076-6079
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2380.1 de DSSOPT e Processo n.º 12/2002 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 50 anos, contados a partir de 16 de Maio de 1958.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da claúsula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Alteradas às cláusulas 3.ª, 4.ª e 6.ª do contrato de concessão, pelo DESSTOP 100/2003, publicado no BORAEM 35 II de 2003.08.27, p.4254.