Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 112/2002
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Data2002-12-04
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / TRÁFEGO MARÍTIMO / PORTO INTERIOR /
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SumárioSubdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de obras de dragagem de abertura de um novo canal na zona do cruzamento de tráfego marítimo de acesso ao Porto Interior.
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Páginap.6777
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-