LEI 9/2002

2002-12-09

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / LEI DE BASES / SEGURANÇA INTERNA / COMPETÊNCIAS / POLÍCIA CRIMINAL / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS / CRIMINALIDADE / PREVENÇÃO CRIMINAL / COMPOSIÇÃO / CONSELHO DE SEGURANÇA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / COMANDANTE CPSP / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMANDANTE CB / PRESIDENTE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / SERVIÇOS METEOROLOGICOS E GEOFISICOS; SMG / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

p.1189-1197

Revoga o DL 76/90/M do BO 52 de 1990.12.26 e o DL 26/98/M do BO 25 I de 1998.06.22.
Alterado o artigo 10.º pela LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24.
Revogados os artigos 11.º e 12.º pela LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24.
Alterados os artigos 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 21.º pela LEI 26/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Actualização de referências pela LEI 26/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.

• Decreto-Lei n.º 72/92/M - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 9/2002 - Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2002 - Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 33/2002 - Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações.

• Lei n.º 1/2017 - Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 26/2020 - Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.

• Decreto-Lei n.º 76/90/M - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
• Decreto-Lei n.º 26/98/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro.

-

-