DESCE 34/2003

2003-02-12

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA / RELIGIÃO /

Atribui à «Fundação da Deusa A-Má de Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.

p.556-557

• Lei n.º 11/96/M - Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.

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