Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais para o pessoal contratado além do quadro e por assalariamento dos mesmos Serviços.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 11/2003
Data

2003-03-26
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SEGUROS / PESSOAL /
Sumário

Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais para o pessoal contratado além do quadro e por assalariamento dos mesmos Serviços.
Página

p.1301
Notas

A Companhia de Seguros da China (Macau), SA.