REGA 5/2003

2003-04-14

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / HONG KONG IDENTITY CARD / SALVO-CONDUTO / DISPENSA DE VISTO / VISTOS / REQUISITOS / RESIDÊNCIA / TAXAS / INFRACÇÕES / MULTAS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PORTUGAL / UNIÃO EUROPEIA /

Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.

p.405-417

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 16 de Abril de 2003.
São aprovados os modelos dos impressos a que se referem os artigos n.ºs 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º pelo DESCE 88/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14. Alterado o artigo 32.º pelo REGA 23/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Alterado o art. 5.º pelo REGA 8/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19. Alterado o art. 32.º pelo REGA 14/2014 do BORAEM 25 I de 2014.06.23. Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.

• Decreto-Lei n.º 43201 - Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.
• Decreto n.º 207/75 - Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
• Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003 - Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2003 - Aprova o modelo do título especial de permanência.
• Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.

• Regulamento Administrativo n.º 23/2009 - Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência.
• Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2014 - Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência.

-

• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

-