DESCE 88/2003

2003-04-14

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA /

Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.

p.420-429

Aprova os modelos dos impressos a que se referem os artigos n.ºs 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do REGA 5/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14.
Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2003 - Aprova o modelo do título especial de permanência.

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• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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