Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 95/2003
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Data2003-04-23
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / PREÇOS / CONTRATO PROMESSA /
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SumárioAutoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares arrendatários de habitações sociais e a candidatos habilitados em concurso.
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PáginaP.1775
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-