Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 91/2003
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Data2003-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioDelega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de consultadoria.
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Páginap.1674
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-